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Gisa Fagundes
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Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
há 5 anos
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Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.
há 6 anos
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX ES XXXXX
há 6 anos
Recomendou
um
comentário
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Cumprimento de Sentença Específico para Obrigação de Fazer, Não Fazer ou Entregar Coisa
há 7 anos
Acredito que o colega não entendeu a colocação da Ana, a intimação deve ser pessoal para o inicio das astreintes e não para o cumprimento da sentença.
Comentou
o documento
Cumprimento de Sentença Específico para Obrigação de Fazer, Não Fazer ou Entregar Coisa
há 7 anos
Acredito que o colega não entendeu a colocação da Ana, a intimação deve ser pessoal para o inicio das astreintes e não para o cumprimento da sentença.
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